Termos e Condições
A ELAINE BEATRIZ CABRAL NASCIMENTO – ME, nome fantasia NET COMPANY TELECOM entende e preza pela transparência nas informações, para com nossos usuários, colaboradores e parceiros. Nesse sentido, a presente Política de Governança e Boas Práticas sobre o tratamento de dados possui como objetivo principal informar sobre os regulamentos que envolvem o tratamento de dados.
Assim, a ELAINE BEATRIZ CABRAL NASCIMENTO – ME, nome fantasia NET COMPANY TELECOM, doravante denominada simplesmente como “NET COMPANY TELECOM”, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 97.548.060/0001-85, sendo a Controladora do tratamento dos dados, se compromete com o disposto nesta Política de Governança e Boas Práticas.
1. Política de Privacidade
Qual a Política de Privacidade da NET COMPANY TELECOM?
A empresa formulou uma política de privacidade com o objetivo de manter a transparência na coleta, uso e transmissão de informações; ratificando nosso compromisso com os usuários e cumprindo as normas de proteção de dados (LGPD, Lei Federal 13.709 / 2018), Lei Federal nº 8078/1990 Cláusulas de consumo e demais normas aplicáveis do ordenamento jurídico brasileiro.
Para obter mais informações sobre o processamento de dados e seus direitos, você pode navegar por esta página ou entrar em contato conosco através do nosso formulário de requerimento.
2. Política de Segurança dos Dados
A segurança das operações envolvendo processamento de dados é uma prioridade da NET COMPANY TELECOM. Usamos parceiros de renome mundial para seguir os mais altos padrões de segurança cibernética e seguir as recomendações técnicas de organizações internacionais especializadas em segurança técnica.
A NET COMPANY TELECOM adota padrões renomados no mercado para a proteção contra acesso não autorizado aos seus sistemas. As senhas dos usuários são criptografadas, mecanismo de proteção recomendado pela NIST (Instituto Nacional de Padrões e Tecnologia).
Abaixo estão detalhados os principais pilares da nossa infraestrutura tecnológica:
As medidas acima não são as únicas tomadas pela NET COMPANY TELECOM. A empresa cumpre outras medidas de segurança padrão recomendadas para todo o serviço prestado. A NET COMPANY TELECOM se preocupa em adotar os mais altos padrões de segurança por ser uma empresa com reputação mundial. Entre outras coisas, essas medidas são projetadas para proteger a segurança dos dados dos usuários, fornecedores, clientes e colaboradores.
3. Incidentes de Segurança dos Dados Pessoais
A NET COMPANY TELECOM estabelece neste documento um protocolo a ser observado em caso de Incidentes de Segurança que talvez venham a ocorrer com os Dados Pessoais, observando o disposto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Deste modo, demonstra sua boa-fé com uma atuação preventiva.
O Plano de Resposta a Incidentes segue as etapas abaixo:
- a. Equipe responsável: Quando ocorrer um incidente, o supervisor, funcionários técnicos e jurídicos da empresa seguirão os passos estabelecidos. Se necessário, trabalharemos com parceiros externos como medida suplementar.
- b. Resposta a solicitações: De acordo com o artigo 48 da LGPD, a equipe responsável enviará uma resposta prévia adequada para notificar a ocorrência do incidente aos afetados quando houver risco ou dano significativo ao titular.
- c. Comunicação com as autoridades: A equipe responsável se comunicará com a ANPD (Agência Nacional de Proteção de Dados) sobre o incidente em prazo razoável definido pela ANPD ou em até 15 dias, contendo o relatório preliminar com:
- I – descrição da natureza dos dados pessoais em questão;
- II – informações sobre os participantes;
- III – instruções para proteção de dados, observação de segredos comerciais/industriais e medidas técnicas adotadas;
- IV – os riscos associados ao incidente;
- V – o motivo de eventual atraso na comunicação;
- VI – as medidas tomadas ou planejadas para reduzir os impactos.
- d. Auditoria interna: Condução de investigação interna para identificar as causas e os responsáveis pelo evento.
- e. Relatório Final: Ao fim, será redigido um relatório contendo a cronologia do ocorrido, medidas de mitigação executadas, respostas prestadas às autoridades e ações preventivas instaladas.
4. Direitos dos Titulares dos Dados Pessoais
A NET COMPANY TELECOM cumpre estritamente as regras de proteção de dados pessoais e prioriza a privacidade e segurança de nossos usuários de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados.
O titular dos dados processados tem uma série de direitos garantidos pela LGPD, tais como:
- a) Confirmação de tratamento: Solicitar a confirmação da existência de tratamento de dados de forma facilitada ou completa.
- b) Acesso aos dados: Obter uma cópia legível de seus dados em formato impresso ou digital seguro.
- c) Correção de dados: Solicitar a retificação de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
- d) Restrição e Eliminação: Solicitar a anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD.
- e) Revogação do consentimento: Retirar o consentimento previamente fornecido, sendo informado sobre as consequências da recusa.
Fornecemos um canal dedicado para o exercício destes direitos, acessível pelo botão abaixo.
5. Como fazer uma solicitação de dados?
Caso queira exercer seus direitos previstos no Capítulo III da Lei 13.709/18 (Direito dos Titulares) e esclarecer quaisquer dúvidas, você pode acionar nosso formulário oficial de requisição clicando no botão abaixo:
6. Políticas relacionadas a Fornecedores e Parceiros
A NET COMPANY TELECOM dá prioridade máxima à segurança de dados em toda a cadeia de processamento.
Por isso, firmamos parcerias comerciais com provedores amplamente reconhecidos do mercado tecnológico nacional e internacional, como a Microsoft Azure e a EiTV CLOUD, comprometidos com rigorosos padrões de segurança cibernética e que cumprem as diretrizes da legislação brasileira sobre a proteção de dados (LGPD).
Uso dos Serviços de API do YouTube: A plataforma utiliza os serviços de API do YouTube (do Google) para a integração de mídias incorporadas de caráter público. Declaramos que não realizamos a coleta ou o armazenamento de dados de usuários do YouTube, tampouco salvamos tokens de acesso individuais. A política de privacidade do Google pode ser consultada publicamente.
Além disso, mantemos contratos comerciais e canais abertos com nossos parceiros para revisar termos técnicos e garantir que a segurança e a transparência operacional permaneçam sempre em alto nível.
7. Política de Privacidade Interna (Recursos Humanos)
A NET COMPANY TELECOM preza pela privacidade interna de seus colaboradores. Todos os profissionais que integram nossa equipe e possuem acesso, direto ou indireto, a bases de dados assinam termos de confidencialidade obrigatórios, sendo expressamente vedada a divulgação ou compartilhamento de quaisquer dados operacionais com terceiros.
Cumprimos rigorosamente as regras de responsabilidade civil definidas nos artigos 42 e 45 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/18), agindo preventivamente para evitar danos cibernéticos ou incidentes no tratamento de dados interno.
8. Como são tratados os dados da equipe?
Os dados pessoais de funcionários e colaboradores são utilizados com finalidades legítimas e estritas:
- a. Execução do Contrato de Trabalho: Coleta de dados bancários, fiscais e previdenciários necessários para viabilizar pagamentos de salários e cumprimento de direitos trabalhistas.
- b. Obrigações Legais e Regulamentares: Transmissão de dados para órgãos federais e sistemas governamentais de fiscalização (como eSocial) em conformidade com as exigências legais.
- c. Defesa de Direitos: Conservação de dados para fins de resguardo em processos administrativos ou judiciais, mesmo após o encerramento do vínculo trabalhista.
9. Direitos da Equipe e Exercício
Os colaboradores internos e prestadores de serviços gozam dos mesmos direitos de titularidade previstos na LGPD. O contato para tais requisições deve ser direcionado diretamente à gerência de Recursos Humanos ou ao Encarregado de Proteção de Dados (DPO) da NET COMPANY TELECOM.
10. Armazenamento de Dados da Equipe
Os dados trabalhistas e operacionais da equipe são armazenados em sistemas digitais protegidos e controlados, conforme detalhado no item de Armazenamento Geral (Seção 12) desta política.
11. Política de Retenção e Ciclo de Vida dos Dados
Os dados fornecidos diretamente pelos usuários ou coletados de forma automática no NCT Play+ serão mantidos em nossa infraestrutura ativa apenas durante o ciclo de prestação dos serviços contratados, sendo excluídos de forma segura após o término do contrato, ressalvadas as obrigações legais de conservação de registros.
12. Como os dados são armazenados?
O armazenamento dos dados tratados pela NET COMPANY TELECOM utiliza criptografia de ponta e ambientes de servidores hospedados em nuvem gerenciados por profissionais certificados em Segurança da Informação. Aplicamos firewalls ativos, rotinas de backup criptografadas e controle estrito de acessos (Single Sign-On e duplo fator de autenticação) para garantir a integridade total do banco de dados.
13. Exclusão ou Alteração dos Dados
Qualquer usuário pode solicitar a correção ou exclusão de dados pessoais através de nosso canal oficial de atendimento LGPD. Pela plataforma integrada EiTV CLOUD, o usuário pode também solicitar a exclusão direta de sua conta e de todas as suas informações cadastradas (incluindo perfis de acesso, assinaturas e histórico de consumo) acessando a área do seu perfil em ambiente Web e clicando na opção "Apagar". Esta ação é irreversível.
Caso o acesso ocorra via redes parceiras (Facebook, Google ou Apple), a eliminação se dará de forma conjunta para revogar todos os dados de integração vinculados.
No entanto, em conformidade com o ordenamento legal brasileiro, determinados dados pessoais não poderão ser deletados imediatamente caso sua retenção seja necessária para:
- Cumprimento de obrigações regulatórias, fiscais ou trabalhistas pela controladora;
- Resguardo de direitos da NET COMPANY TELECOM em eventuais contenciosos administrativos ou judiciais;
- Cumprimento de requisições de autoridades policiais, judiciais ou da ANPD.
14. Acesso de Terceiros aos Dados
Os dados dos usuários somente serão compartilhados com os provedores técnicos previamente declarados nesta política (como EiTV CLOUD, Amazon AWS e Cloudflare) com a exclusiva finalidade de viabilizar a entrega técnica do streaming NCT Play+. É expressamente vedada a venda, cessão ou compartilhamento comercial de dados com quaisquer terceiros não listados ou sem autorização prévia dos titulares.
15. Término do Tratamento dos Dados
A duração do tratamento dos dados respeita estritamente o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e a LGPD (Lei nº 13.709/18). Os dados de registro de conexão à aplicação são retidos obrigatoriamente por 6 meses após o encerramento da conta. Dados de faturamento e obrigações fiscais são conservados por até 5 anos, sendo totalmente deletados de forma segura após o vencimento do prazo legal.